Chamada Pública n° 03/2023 - Permissão de serviço taxi para veículos enquadrados como Especial ou Adaptado, bem como os veículos de propulsão elétrica

Constitui objeto do presente chamamento público o CREDENCIAMENTO de pessoas físicas interessadas na permissão de serviço de exploração de transporte individual de passageiros por táxi para veículos enquadrados como Especial ou Adaptado, bem como os veículos de Propulsão Elétrica no município de Gramado, nos termos da Lei Municipal n.º 4.206, de 13 julho de 2023 e do Decreto Municipal n° 1.445/2023, conforme Projeto Básico integrante deste edital. Conforme o artigo 2°, parágrafo 1°, do Decreto M