Procuradoria-Geral

Compete a Procuradoria-Geral:

1. Representar o Município em qualquer ação judicial ou extrajudicial, exceto as execuções fiscais, que ficam a cargo da Procuradoria da Fazenda
2. Promover desapropriações amigáveis ou judiciais
3. Emitir pareceres sobre questões jurídicas, administrativas, inclusive de Direito Tributário e submeter quando pertinente ao Prefeito Municipal para homologar
4. Coordenar e analisar a elaboração dos atos normativos e administrativos
5. Elaborar e organizar a legislação municipal
6. Assessorar a comissão de sindicâncias e processos administrativos
7. Assessorar a comissão de licitações, emitindo parecer nos processos licitatórios
8. Acompanhar, assessorar e orientar juridicamente a cobrança da dívida ativa e a Procuradoria da Fazenda mediante a elaboração de pareceres.