Fazenda

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:

1. Coordenar a execução das atividades inerentes a Área Contábil, compreendendo coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual
2. Elaborar as prestações de contas para o Sistema do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado
3. Controlar e auxiliar nas prestações de contas dos recursos vinculados
4. Promover lançamentos contábeis da receita e da despesa
5. Efetuar a conciliação bancária
6. Promover alterações orçamentárias
7. Gerenciar o orçamento do Município
8. Emitir notas de empenhos
9. Promover a escrituração contábeis
10. Elaborar relatórios e balanço contábil PAD (programa autenticador de Dados)
11. Coordenar a execução das atividades inerentes a Área Financeira, compreendendo supervisionar o fluxo de caixa
12. Receber o pagamento dos créditos tributários e não tributários do Município
13. Estabelecer a programação de pagamentos à fornecedores
14. Efetuar a liquidação da despesa empenhada
15. Coordenar a execução das atividades inerentes a Área de Fiscalização, compreendendo realizar vistorias de alvarás emitidos
16. Fiscalizar as posturas municipais conforme código de posturas municipal
17. Arbitrar base de cálculo de impostos em procedimentos regulares de fiscalização quando a situação o exigir
18. Solicitar e promover melhorias nos sistemas de fiscalização e auditorias tributárias
19. Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência
20. Coordenar a execução das atividades inerentes a Área de Arrecadação, compreendendo efetuar os lançamentos dos tributos
21. Emitir os boletos relativos a cobrança dos tributos lançados e remeter aos respectivos contribuintes
22. Emitir os termos de acordo nos parcelamentos de créditos tributários e não tributários
23. Enviar ofícios informativos e de cobrança aos contribuintes sobre débitos e dívida ativa
24. Efetuar registros dos índices de atualização monetária, para atualização dos tributos
25. Analisar as solicitações de revisões, inclusões, imunidades, arbitramento e outros casos que requeiram investigações externas ou internas
26. Manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;
27. Inscrever no cadastro imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas
28. Efetuar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários a revisão e a atualização dos cadastros existentes
29. Coletar informações referentes as transações imobiliárias, junto aos cartórios de notas de registros de imóveis e outras fontes, com o objetivo de atualizar os dados cadastrais
30. Emitir CDA – Certidão de Dívida Ativa – para execução dos créditos tributários
31. Efetuar a cobrança da dívida ativa por meio da Procuradoria da Fazenda, tomando as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, especialmente execução fiscal e o protesto, na forma da Lei
32. Publicar editais sobre realização de melhorias quando a lei assim o exigir
33. Efetuar a avaliação de imóveis para tributação do imposto de transmissão de bens “inter vivos”
34. Efetuar a emissão de certidões municipais de competência da Secretaria da Fazenda
35. Coletar informações junto à entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização de cadastros
36. Fornecer alvará de licença para localização às pessoas físicas e jurídicas
37. Efetuar a digitação de notas fiscais de produtores rurais e análise das guias informativas, para otimizar o resultado na participação do retorno de ICMS
38. Homologar os tributos pagos pelo contribuinte través de procedimentos regulares de fiscalização
39. Estimar a base de cálculo de ISSQN
40. Propor alterações na legislação tributária municipal
41. Julgar, em primeira instância, os recursos contra lançamentos de tributos
42. Avaliação da satisfação dos munícipes, inerente a esta Secretaria, através de pesquisas
43. Implementar e manter a base cartográfica digital do Município
44. Coordenar o sistema de informação geográfica; responder demandas de Protocolo, Ouvidoria Fala Cidadão de sua Secretaria
45. Realizar todos os procedimentos definidos pela Norma ISO 9001